MZ-MTC-301020-CS-INDV

Especialista Legal

1. O Governo de Moçambique, representado pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, recebeu um financiamento do Banco Mundial para desenvolver o Projecto de Mobilidade Urbana na Área Metropolitana de Maputo e pretende aplicar parte desse financiamento na contratação de um Especialista Legal.

2. De entre várias tarefas, o consultor terá como responsabilidade garantir o estrito cum­primento das normas aplicáveis, instrumentos jurídicos e acordos legais definidos no Projecto, em estrita observância a legislação em vigo1; conjugada com as normas de gestão definidas nos procedimentos do Banco Mundial. Também será responsável pela elaboração e modificação de instrumentos jurídicos e assessorar a Agência Me­tropolitana de Transportes de Maputo.

3. O Especialista ficará baseado na Agência Metropolitana de Transportes e irá traba­lhar em estrita colaboração com a Unidade de Coordenação do Projecto Mobilidade Urbana na Área Metropolitana de Maputo.

4. Assim, o Ministério de Transportes e Comunicações convida consultores individuais elegíveis e interessados a apresentarem manifestação de interesse para o provimento dos serviços acima mencionados.

5. Requisitos para a Posição:

Os consultores interessados devem possuir as seguintes qualificações:

• Formação superior em Direito, com estudos de pós-graduação;

• Pelo menos oito (8) anos de experiência como advogada/o, em gabinetes jurídicos governamentais, empresas de transporte, consultorias de transportes ou como consultor independente assessorando em áreas de direito público, contratos in­ternacionais, direito internacional público ou económico;

• Experiência comprovada na elaboração de instrumentos jurídicos e/ou regula­mentos e/ou estruturas institucionais relacionadas com o gerenciamento legal;

6. Atenção especial aos consultores interessados para a Secção III, Parágrafos, 3.14, 3.16, e 3.17 do “Regulamento de Aquisições para Mutuários do IPF” do Banco Mundial, de Novembro de 2020, (Regulações de Aquisições), estabelecendo as políticas do Banco Mundial sobre conflito de interesse.

7. O consultor será seleccionado com base no método de Selecção de Consultores Indi­viduais, estabelecido no Regulamento de Aquisições do Banco Mundial.

8. Os interessados poderão obter mais informações, adquirir os termos de referência por meio físico e electrónico no endereço abaixo durante o horário normal de expe­diente (7.30 às 15.30 horas).

9. As manifestações de interesse deverão ser submetidas no endereço abaixo até 27 de Janeiro de 2023.

Ministério dos Transportes e Comunicações

Agência Metropolitana de Transportes

Maputo-Moçambique

Email: geral@amt.gov.mz