O presidente Cyril Ramaphosa sancionou a Lei de Emenda ao Regulador Nuclear Nacional, que prevê a supervisão da segurança nuclear, abrangendo desde a descontaminação de instalações de defesa até a segurança de pilotos de companhias aéreas.
O Projeto de Lei de Emenda ao Regulador Nuclear Nacional marca um passo significativo na melhoria da segurança nuclear e no alinhamento da África do Sul com os padrões regulatórios globais.
O Projeto de Lei de Emenda altera a Lei do Regulador Nuclear Nacional de 1999 para alinhá-la às melhores práticas regulatórias internacionais atuais, conforme determinado pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).
“Esse alinhamento é necessário porque a África do Sul é um dos membros fundadores da AIEA e é signatária de várias convenções internacionais que regem a segurança nuclear, conforme promulgadas pela AIEA.
“A lei dá ao Regulador Nuclear Nacional funções adicionais e prevê a descontaminação, descomissionamento e fechamento de instalações, equipamentos, maquinário e sucata da força de defesa nacional para uso civil”, disse a Presidência em um comunicado na quarta-feira.
A Presidência disse que o Projeto de Lei de Emenda insere novas definições, altera certas definições e remove definições obsoletas, a fim de se alinhar às melhores práticas internacionais da AIEA.
“A lei agora autoriza o Regulador a exercer supervisão regulatória para fornecer garantia de segurança nuclear, de que a propriedade da Força de Defesa Nacional da África do Sul (SANDF), designada para liberação para uso civil, não causará danos por radiação”, disse a Presidência.
“O projeto de lei também autoriza o regulador a exercer supervisão regulatória sobre a exposição ocupacional da tripulação à radiação cósmica voando abaixo de 49.000 pés.”
“A nova lei prevê o controle e a gestão dos negócios do Regulador, incluindo o mandato do conselho e o estabelecimento de comitês do conselho, e expande o escopo de atividades que não podem ser realizadas sem a obtenção de autorização do Regulador.”
A lei alterada também exclui a aplicação da Lei de Defesa de 2002 – que trata de autorizações e inspeções de – embarcações navais de um estado estrangeiro que estejam visitando a África do Sul, tendo em vista os desafios de forças estrangeiras divulgarem detalhes de embarcações navais aos países anfitriões.
A assinatura do Projeto de Lei de Emenda ao Regulador Nuclear Nacional significa proteções mais fortes para os sul-africanos comuns contra os riscos associados a materiais e atividades nucleares.
Em termos simples, o Projeto de Lei de Emenda ao Regulador Nuclear Nacional significa:
- Instalações de Defesa Mais Seguras— Equipamentos militares antigos ou locais que podem ter sido expostos a materiais nucleares agora serão completamente limpos e verificados antes de serem reutilizados ou reaproveitados para uso civil. Isso garante que eles sejam seguros e não apresentem riscos de radiação.
- Proteção para Tripulações de Linhas Aéreas— Pilotos de linhas aéreas e tripulantes de cabine voando em grandes altitudes são expostos à radiação cósmica. A nova lei garante que essa exposição seja monitorada e regulamentada para mantê-los seguros.
- Supervisão mais forte— O Regulador Nuclear Nacional agora tem regras mais claras e mais poder para garantir que todas as atividades envolvendo materiais nucleares sejam rigorosamente controladas, protegendo as pessoas e o meio ambiente de possíveis danos.
- Padrões globais— A lei atualizada alinha a África do Sul com as melhores práticas internacionais de segurança nuclear, garantindo que o país atenda aos mais altos padrões de segurança.